Termos e Condições de Uso

Bem-vindo à Regularize INSS. Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do site oficial, da nossa calculadora de estimativa e dos serviços prestados pela Regularize Consultoria em Regularização de Obras LTDA (CNPJ: 57.257.569/0001-54). Ao acessar nosso site ou utilizar nossas ferramentas, você concorda expressamente com as condições abaixo descritas.

1. Nossos Serviços

A Regularize INSS atua como consultoria especializada na regularização de obras e redução de débitos junto à Receita Federal e ao INSS, com base na Instrução Normativa RFB Nº 2021. Nossos serviços dependem do fornecimento de informações precisas e documentos corretos por parte do cliente para atingir a economia demonstrada.

2. Uso da Calculadora de INSS

Disponibilizamos em nosso site uma Calculadora de INSS para simulação de custos. É fundamental compreender que:

• Caráter Estimativo: Os valores gerados pela calculadora são apenas estimativas baseadas nas informações preenchidas pelo usuário e nas diretrizes da IN RFB Nº 2021.
• Sem Valor Legal ou Vinculativo: O resultado não substitui a aferição oficial realizada pela Receita Federal, tampouco garante o valor final exato, uma vez que cada obra possui particularidades técnicas e documentais que podem alterar a base de cálculo.
• Responsabilidade dos Dados: A exatidão da estimativa depende inteiramente da veracidade das metragens, padrão e tipo de obra informados pelo usuário na plataforma.

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, logotipos, layout, estrutura de navegação e a lógica algorítmica de funcionamento da calculadora, são de propriedade exclusiva da Regularize INSS e estão protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual. É estritamente proibida a reprodução, cópia ou engenharia reversa de nossas ferramentas sem autorização prévia por escrito.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao interagir com nosso site, preencher formulários de contato ou utilizar a calculadora, o usuário se compromete a:

• Fornecer dados reais, atualizados e precisos.
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a legislação vigente.

5. Isenção de Responsabilidade

6. Política de Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais (como nome, telefone e e-mail) inseridos em nossos formulários ou na calculadora segue rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para mais detalhes sobre como protegemos e utilizamos suas informações, acesse nossa Política de Privacidade.

7. Foro de Eleição e Contato

Fica eleito o foro da comarca de Americana - SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso. Caso precise falar conosco sobre nossos termos, entre em contato através dos canais oficiais: